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Ministro Lewandowski anula ação penal em razão de novo entendimento acerca...

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, declarou incompetência da Justiça Federal para o julgamento de ação da Lava Jato que...

STF deverá se manifestar sobre o dever constitucional do MP de...

No início do mês de abril, a defesa do empresário Guilherme Esteves de Jesus, atuante no ramo de petróleo e gás, em...

STJ decide que juiz não pode assumir protagonismo na inquirição de...

No último dia 09.05.2022, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no bojo do habeas corpus n.º 726.749, pela nulidade de audiência de...

STF invalida foro por prerrogativa de função para chefe de polícia...

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional expressão contida na Constituição do Estado de Minas Gerais, que previa a extensão de prerrogativa de...

Advogado que orienta seu cliente a não celebrar acordo de colaboração...

Após três anos de trâmite da ação penal, movida perante a 1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, foi proferida sentença absolvendo o...

Dever de revisão periódica quanto à necessidade de manutenção da prisão...

Com a entrada em vigor do então nominado “Pacote Anticrime” (Lei n.º 13.964/2019), o art. 316 do Código de Processo Penal teve...

Direito ao Silêncio permite que réu responda somente às questões formuladas...

No último dia 5, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de habeas corpus em favor de réu...

STF assegura ao réu delatado o direito de se manifestar por...

No dia 18.03.2022, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou, por maioria, a condenação de Paulo César Melo de Sá, ex-deputado...

1ª Turma do STF nega pedido de extradição por ausência de...

No dia 05 de abril de 2022, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, indeferiu o pedido, realizado pelo...

Para STJ, é lícito o envio de dados proveniente de procedimento...

Em 29.03.2022, nos autos do RHC 147.307/PE, sob relatoria do Min. Olindo Menezes, a 6ª Turma do STJ assentou que não havia...