Em 20 de maio, foi publicada a Resolução ANTAQ nº 128/2025, que disciplina os procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão para exploração de instalações portuárias. A Resolução dispõe sobre regras processuais e condições de eficácia para as operações societárias comunicadas à ANTAQ, estabelecendo alterações na Resolução ANTAQ nº 57/2021, que consolida a disciplina sobre o tema.
