Tag: ANTT
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Divergência entre TCU e STF sobre a unicidade da interrupção prescricional
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Concessões e PPPsArtigo: defeitos de concepção na licitação, risco de demanda e equilíbrio econômico-financeiro
Newsletter de Direito Público e Regulatório (Julho/2025)
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Normatização dos parâmetros para contratação de verificador independente nas concessões rodoviárias...
A ANTT publicou em 23 de junho de 2025 a Decisão Surod 662/2025, que aprova o temor de referência que detalha o...