O sandbox regulatório é um ambiente experimental que permite testar, sob autorização temporária e condições controladas, produtos e serviços inovadores que ainda não se enquadram na regulação vigente. No plano federal, o instituto foi positivado pela LC nº 182/2021 (Marco Legal das Startups), que autoriza agências reguladoras a suspender temporariamente normas setoriais em relação a participantes selecionados. A Lei nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras) fornece a base institucional complementar, ao exigir AIR prévia, consultas públicas e decisões motivadas. A ANTT regulamentou seu ambiente experimental pela Resolução nº 5.999/2022.
Free Flow / ANTT: do piloto à regulamentação definitiva — e um novo sandbox em 2026
O pedágio eletrônico sem cancela (free flow) foi o primeiro caso concreto de sandbox na ANTT. Em janeiro de 2023, a agência iniciou operação experimental na BR-101/RJ (Rio-Santos), com cobrança efetiva a partir de março. Os dados do piloto, apresentados pela ANTT em audiência pública (jan/2025), registraram taxa de detecção de veículos de 99,98% e mais de 93% dos motoristas pagando corretamente. Com base nesses dados, a ANTT aprovou em 26 de março de 2026 a regulamentação definitiva do free flow para todas as rodovias federais concedidas, com vigência 120 dias após a publicação. O próximo passo já está anunciado: ainda em 2026, a ANTT criará um novo sandbox — com duração de 24 meses — para testar a interoperabilidade do sistema de pagamento, avaliando se empresas autorizadas pela agência poderão intermediar o recebimento das tarifas free flow nas rodovias federais, indo além das AMAPs hoje credenciadas. (Agência iNFRA, 26/03/2026)
Patinetes Elétricos no Rio de Janeiro: do sandbox à regulação permanente
O Rio de Janeiro implementou um programa de sandbox aplicado à micromobilidade urbana. O Sandbox.Rio, gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) e pela CCPar (empresa pública municipal criada pela Lei nº 251/2022), testou em dois anos dez projetos inovadores na cidade. Em junho de 2024, a empresa Whoosh iniciou operação experimental com até 1.200 patinetes elétricos na Zona Sul e no Centro. Os resultados do período experimental foram: 2,9 milhões de viagens, 972 mil usuários ativos e cerca de 230 empregos gerados. Com base nesses dados, a Prefeitura publicou em 10 de março de 2026 o Decreto Municipal nº 57.657, regulamentando definitivamente o serviço — o primeiro projeto do Sandbox.Rio a receber regulação permanente. A norma integra o serviço ao sistema de bilhetagem Jaé e destina 20% das receitas ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável.
