Tag: Compliance
Newsletter de Penal Empresarial | Julho/2026
Operação "Compliance Zero": STF autoriza nova fase para apurar suposta estrutura de intimidação e manipulação de informações
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou uma nova...
Comissão do Senado aprova projeto que responsabiliza empresas por atos de...
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.638/2020, que prevê a responsabilização civil e administrativa de...