Tag: Direito Público e Regulatório
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A ANTT publicou em 23 de junho de 2025 a Decisão Surod 662/2025, que aprova o temor de referência que detalha o...
Consensualidade
No dia 17/06 foi homologado, pelo Supremo Tribunal Federal, acordo entre o Município do Rio de Janeiro e a Concessionária Lamsa que...
O Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais – AmpliAR
No dia 11 de junho, foi publicada a Portaria no 373 de 2025 do Ministério de Portos e Aeroportos, para instituir o...