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Publicada Portaria com regras para celebração de TAC em processos administrativos...

No dia 05 de fevereiro, entrou em vigor a Portaria nº 34, que dispõe sobre as novas regras para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em processos administrativos sancionatórios no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon). Relacionamos abaixo...

AGU, CGU e PF assinam termo para cooperação técnica e troca...

Em agosto deste ano, havia sido assinado um termo de cooperação técnica entre diversos órgãos – Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da...

2ª Turma do STF suspende efeitos de condenação de prefeito reeleito

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da condenação de Washington Reis de Oliveira,...

Decreto endurece regras contra enriquecimento ilícito e conflito de interesses

Segundo informações da Agência Brasil, no último dia 09 de dezembro, na cerimônia de abertura do Fórum de Combate à Corrupção 2020...

Para STF, condenações do “Mensalão” não interferem na Reforma da Previdência...

No último dia 16 de novembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o fato de a Emenda Constitucional (EC...

Juiz não pode decretar prisões preventivas sem pedido do MP ou...

Em dois casos distintos, o ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) e a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge se...

STJ concede a advogada direito de sustentar por último em julgamento...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em Habeas Corpus para assegurar que a defesa fosse a última parte a fazer...