Tag: Lei Maria da Penha
Newsletter Penal Empresarial | Setembro/2026
Habeas Corpus pro Societate e a utilização do remédio constitucional para proteção de vítimas no processo penal
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No primeiro semestre desse ano, foi sancionada a Lei nº 15.123/2025, que promoveu importantes alterações no Código Penal e na Lei Maria...
Estelionato sentimental ganha destaque no STJ e no Congresso Nacional
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o estelionato sentimental – caracterizado pela simulação de relacionamento...