Tag: Penal Empresarial
PGR pede ao STF que reconheça repercussão geral da discussão sobre...
O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu ao Supremo Tribunal Federal em parecer no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.411.272 que seja...
Min. Gilmar Mendes suspende a tramitação de inquéritos e medidas cautelares...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, suspendeu a tramitação de inquéritos policiais da Operação Sofisma e revogou...
The gambling business awaits regulation to takeoff in Brazil
In 2018, the Federal Law n.º 13.756/2018 passed by the Brazilian Congress authorized the exploitation of betting games related to real sport events. Since...
6ª Turma do STJ autoriza revista veicular por negativa do condutor...
Na data de 13.09.2022, por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus...
2ª Turma do STF tranca ação penal de exposição de produtos...
Na sessão do dia 27 de setembro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus para trancar...
STJ declara que assunção de culpa em ANPP não é suficiente...
Em sede de Habeas Corpus, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a impossibilidade de condenação criminal com lastro na...
5ª Turma do STJ declara a abusividade de busca e apreensão...
No dia 28 de setembro, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça conclui o julgamento do agravo regimental em sede de...
Ministro Lewandowski suspende ações penais deflagradas a partir de provas fornecidas...
No último dia 23, o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu, em sede cautelar, a suspensão de duas ações penais e dois procedimentos investigatórios...
STJ veda atuação da guarda como força policial e limita hipóteses...
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que a guarda municipal não pode exercer atribuições das polícias...
STJ tranca ação penal deflagrada por denúncia que acusa com base...
Uma empresa privada contratou um parceiro que, posteriormente, intermediou contato para que a companhia fosse contratada por uma empresa pública com dispensa...