Tag: Penal Empresarial
STJ declara que assunção de culpa em ANPP não é suficiente...
Em sede de Habeas Corpus, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a impossibilidade de condenação criminal com lastro na...
5ª Turma do STJ declara a abusividade de busca e apreensão...
No dia 28 de setembro, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça conclui o julgamento do agravo regimental em sede de...
Ministro Lewandowski suspende ações penais deflagradas a partir de provas fornecidas...
No último dia 23, o Ministro Ricardo Lewandowski deferiu, em sede cautelar, a suspensão de duas ações penais e dois procedimentos investigatórios...
STJ veda atuação da guarda como força policial e limita hipóteses...
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que a guarda municipal não pode exercer atribuições das polícias...
STJ tranca ação penal deflagrada por denúncia que acusa com base...
Uma empresa privada contratou um parceiro que, posteriormente, intermediou contato para que a companhia fosse contratada por uma empresa pública com dispensa...
Para TJMG, prisão preventiva decretada sem contraditório prévio é ilegal
A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, concedeu ordem de Habeas Corpus a um sujeito acusado...
TJSP anula inquérito policial encerrado antes da conclusão de diligências investigativas
Em sede de mandado de segurança impetrado para o desarquivamento de inquérito policial instaurado para apuração da suposta prática de crime de...
6ª Turma do STJ decide que pessoa jurídica não pode celebrar...
No dia 9 de agosto, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso em Habeas Corpus iniciado...
É ilegal o compartilhamento de dados fiscais antes da conclusão do...
Foi publicado em julho, o acórdão elaborado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que declarou a ilegalidade do encaminhamento de...
5ª Turma do STJ define: Juiz sempre deve reduzir a pena...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão tomada por unanimidade, firmou a tese de que o réu terá direito...