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Para STF, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17/08, por maioria, fixou a tese de repercussão geral de que “sem autorização...

Por denúncia genérica, STJ tranca ação penal contra conselheiro do Carf

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem em Habeas Corpus para trancar parte de ação penal no âmbito da Operação Zelotes....

Acordo de colaboração premiada pode ser impugnado por delatados, segundo STF

No último dia 25, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a ordem de habeas corpus no julgamento conjunto dos...

Para STF, tentativa de destruição de provas não justifica prisão preventiva

No último dia 31 de julho, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), substituiu por medidas cautelares a prisão...

Resolução do CMN que aumenta limite de depósitos não declarados no...

No último dia 03 de agosto, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução nº 4.841 do Conselho Monetário Nacional - CMN,...