TCU não conclui análise do edital do 5G

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O TCU deu início nesta quarta-feira, 18/08/2021, à apreciação do processo que trata da desestatização referente à licitação da Anatel para autorizações de uso de radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), destinadas à implementação de redes móveis em tecnologia 5G.

A unidade técnica responsável pelo tema, Seinfra Comunicações, havia apontado uma série de inconsistências na minuta de edital do 5G, tais como: ilegalidade na obrigatoriedade de construção de uma rede privativa de comunicação para o governo; erros na precificação das faixas de frequência que serão leiloadas; risco de investimentos redundantes e sobrepostos em algumas faixas de frequência; e outras.

Em seu voto, o Relator, Ministro Raimundo Carreiro, superou as irregularidades apontadas pela unidade técnica, propôs ajustes, especialmente nos cálculos do preço das frequências de 3,5 GHz e também de 26 GHz e fez recomendações e determinações à ANATEL para que os ajustes fossem realizados antes da publicação do Edital do 5G, além de determinar a instauração de processos de acompanhamento, para que o Tribunal possa exercer a sua função e monitorar os atendimentos das recomendações e determinações por ele sugeridas.

A proposta de aprovação do Edital com os importantes ajustes, contou com a anuência da maioria do Plenário: Os Ministros Walton Alencar, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Marcos Bem-querer (em substituição ao Ministro Benjamin Zymler). No entanto, o Ministro Aroldo Cedraz, por entender por graves as ilegalidades apontadas pela unidade técnica, pediu vista dos autos que terá um prazo de 7 dias devendo o processo retornar a julgamento na próxima semana.