Câmara dos Deputados aprova projeto que limita alíquotas sobre combustíveis e energia

0
70

Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 18/2022, tendo por fim impedir a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicação e transporte coletivo, considerados como essenciais e indispensáveis.

Pelo texto apresentado pela Câmara, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços considerados “essenciais” pelo projeto em bases superiores às das operações em geral – de 17% para a maioria dos Estados – não impedindo, no entanto, a sua redução por iniciativa dos Estados.

O projeto de lei, em parte, atende ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139, no sentido de que, em observância ao princípio da seletividade, o ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação não poderia ser superior à alíquota média de 17%.

Por fim, a proposta prevê também uma compensação a ser paga pelo Governo Federal aos Estados, considerando a perda na arrecadação.