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Câmara dos Deputados aprova projeto que limita alíquotas sobre combustíveis e...

Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 18/2022, tendo por fim impedir a aplicação de alíquotas de...

CARF define prazo para receita analisar uso de prejuízo fiscal

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionou-se no sentido de que o prazo de 5 anos para a Receita...

Tribunal nega créditos de PIS e COFINS sobre gastos com a...

O TRF da 3ª Região negou o direito de contribuintes tomarem créditos de PIS e COFINS sobre gastos incorridos com a implementação...

STJ decide que IR-fonte entra na base de cálculo da contribuição...

Em julgamento realizado em 17/05/2022, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que os valores...

STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa

Por maioria os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que o sócio ou o administrador que participou...

STF suspende a aplicação do convênio do CONFAZ que trata do...

O Ministro André Mendonça suspendeu a eficácia das Cláusulas Quarta e Quinta, bem como do Anexo II, do Convênio ICMS nº 16/2022...

STF reconhece repercussão geral na possibilidade de incidir ou não ITCMD...

No dia 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relacionada à incidência do ITCMD...

Ministro Alexandre de Moraes pede vista no julgamento relativo aos limites...

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que irá definir se é possível a “relativização da coisa julgada” em matéria tributária. No...

Publicado novo decreto que reduz a alíquota da TIPI

Em 28 de abril de 2022, o Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 11.055/2022, que altera a Tabela de incidência do...

Governo Federal apresenta proposta de novas regras do preço de transferência...

Em 12 de abril de 2022, o Governo brasileiro anunciou, em apresentação feita em conjunto com representantes da OCDE, a proposta de...