Tag: Tributário
CARF edita 14 novas súmulas
Nos últimos dias 20 e 21 de junho de 2024, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 14 novos enunciados de...
STF julgará exclusão do ISS da base de cálculo do PIS...
No último dia 1º de julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou a inclusão do Recurso Extraordinário nº 592.616, vinculado...
STJ decide que juros sobre repetições de indébitos tributários, depósitos judiciais...
No último dia 25 de junho de 2024, ao julgar os Recursos Especiais nos 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC, afetados pelo...
Supremo Tribunal Federal modula os efeitos da decisão que validou a...
No último dia 12 de junho de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito dos Embargos de Declaração no...
Governo envia segundo projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma...
No último dia 04 de junho de 2024, o Poder Executivo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP)...
Câmara dos deputados anuncia devolução parcial de medida provisória que limita...
No último dia 11 de junho de 2024, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a devolução parcial da Medida Provisória nº...
Projeto de Lei que prevê fim de isenção de compras internacionais...
No último dia 11 de junho de 2024, após retornar do Senado, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei...
Decreto nº 68.492/2024 – Estado de São Paulo não prorroga benefícios...
Por meio da edição do Decreto nº 68.492, de 30 de abril de 2024, e da publicação do Comunicado SRE nº 06,...
Governo Federal edita lei de incentivo à modernização industrial através de...
No último dia 28 de maio de 2024, foi publicada a Lei Federal nº 14.871/2024, que autoriza a concessão de quotas diferenciadas...
PGFN publica edital de transação por adesão para contencioso em dívida...
No último dia 13 de maio de 2024, foi publicado o Edital PGDAU nº 02/2024 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disciplinando três...