Início Tags Tributário

Tag: Tributário

STJ decide que é possível compensar créditos presumidos de IPI com...

No último dia 27 de julho de 2022, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso Especial...

New law expands the possibilities of tax transactions in Brazil

Last June, Law No. 14.375/2022 was published amending Law No. 13.988/2020 regarding tax transactions, with the expansion of possibilities for the Federal...

Portaria PGFN nº 6.757/2022 – Regulamentação da Transação Tributária

Foi editada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que visa regulamentar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, a concessão de descontos...

Nova Instrução Normativa da Receita Federal sobre arrolamento de bens

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.091/2022, que estabelece os requisitos para o arrolamento de bens e direitos...

Decreto federal exclui a capatazia da composição do valor aduaneiro

O Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 11.090/2022, que altera o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), para excluir os custos de...

Brasil promulga acordo para evitar a dupla tributação com Singapura

No dia 29 de junho de 2022, foi publicado o decreto nº 11.109/2022, o qual promulga o Acordo entre a República Federativa...

Lei Complementar 194/2022 cria conflito entre estados e União

Foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022, que trata da cobrança de ICMS sobre o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as...

Mudanças na transação tributária federal

Foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que trata de mudanças significativas a respeito da transação tributária federal, dentre as quais destacamos as...

Regras aplicáveis para o BACENJUD em caso de parcelamento da dívida

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em sede de recursos repetitivos, as hipóteses em que o devedor executado poderá levantar os numerários...

STF determina que MP nº 1.118/2022 só produza efeitos após 90...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.181, referendou a decisão cautelar anteriormente proferida pelo...