CARF afasta a contribuição previdenciária sobre hiring bônus e PLR de diretores não empregados

0
218

Em julgamento realizado pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos autos dos processos nºs 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12, decidiu-se que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bônus) uma vez que a verba não teria natureza remuneratória.

Nos autos do processo nº 16682.720290/2014-23, a 2ª Turma da CARF entendeu, também, que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) feitos a diretores não empregados. Segundo o entendimento majoritário dos conselheiros, o artigo 2º da Lei 10.101/2000, que define que os pagamentos de PLR serão objeto de negociação entre a empresa e seus “empregados”, abrange também trabalhadores não empregados.