O Ministério de Minas e Energia – MME, na última segunda-feira, 02.03.2026, colocou em Consulta Pública, por meio da Portaria 901, de 27.02.2026, a minuta de Portaria Normativa que detalha a operacionalização das Temporadas de Acesso criadas no âmbito da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão – PNAST, instituída pelo Decreto nº 12.772/2025.
O novo desenho cria janelas periódicas de acesso à Rede Básica, com divulgação de capacidade remanescente e mecanismos de competição quando a demanda exceder a capacidade disponível.
A questão central, para geradores, transmissoras e grandes cargas, não é apenas procedimental: é alocação de risco e previsibilidade — com efeitos diretos sobre cronogramas, decisões de localização e a coerência do encadeamento contratual (incluindo a interface com CUST/CCT).
A minuta fortalece o planejamento e a transparência, e, por outro lado, cria um novo custo de entrada para o acesso.
Nosso escritório está acompanhando a consulta pública e apoiando agentes na construção de contribuições tecnicamente consistentes, com foco em segurança jurídica, integridade do processo e eficiência sistêmica.
As contribuições devem ser apresentadas nos canais oficiais do MME até 31/03/2026.
