A ARSESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo divulgou a Consulta Pública no 02/2025, aberta até o dia 29.06, para colher contribuições sobre a minuta de deliberação que apresenta aperfeiçoamentos à Deliberação 1.304/22, que disciplina “as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos em Municípios ou Consórcios de Municípios regulados pela ARSESP”. O objetivo da consulta é adequar as condições gerais estaduais de prestação desses serviços às condições gerais nacionais, estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) na Norma de Referência no 7/2024.
