STF suspende a aplicação do convênio do CONFAZ que trata do fator de equalização para os combustíveis

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O Ministro André Mendonça suspendeu a eficácia das Cláusulas Quarta e Quinta, bem como do Anexo II, do Convênio ICMS nº 16/2022 do CONFAZ, que visam criar um fator de equalização da carga tributária máxima sobre o Óleo Diesel nas saídas interestaduais.

O Convênio ICMS nº 16/2022 instituiu a possibilidade de diferenciação das respectivas alíquotas entre Estados e Distrito Federal a partir do “fator de equalização”, o que contraria o disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, alínea “a” da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 192/2022.

O Ministro Relator acolheu os argumentos do Poder Executivo no sentido de que o fator de equalização viola o princípio da uniformidade constante da LC 192/2022, que buscou padronizar as alíquotas em todo o território nacional. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.164/DF)