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Erro do sistema do tribunal não pode prejudicar o litigante

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do...

É vedada a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa...

Por maioria, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores...

STJ admite exceção para conhecimento de recurso especial que não faz...

No último dia 20 de abril, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 1.672.966/MG, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...

Estado do Rio de Janeiro regulamenta procedimento de autocomposição de controvérsias...

O Estado do Rio de Janeiro editou a Resolução PGE nº 4.827, de 16 de março de 2022, que regulamenta, no âmbito...

STJ julgará se arrematante de imóvel em hasta pública deve pagar...

A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiu afetar, sob rito de recursos repetitivos, recursos oriundos do Município de São Paulo que...

Concessionária de energia não é obrigada a pagar por faixa de...

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não há cabimento para cobrança por concessionária de serviço público pela utilização da...

Tribunal de Justiça de São Paulo anula contrato de franquia por...

Recentemente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recurso de apelação, cujo objeto era...

Terceira turma do STJ afasta alegação de fraude contra credores sobre...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a dois recursos em que restou definido que a doação de imóvel no qual...