Tag: Contencioso estratégico e arbitragem
TJSP: Órgão Especial declara inconstitucionalidade de parágrafo que trata de desapropriações...
O Órgão Especial de Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº...
STJ: Novo pedido de precatório ou RPV cancelados prescreve em 5...
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a 1a seção do STJ estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de RPV...
STJ: Não é fraude à execução fiscal doação de bem de...
A Primeira Turma do STJ reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não...
STJ: Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas...
A Terceira Turma do STJ entendeu que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, desde que a responsabilidade patrimonial...
STF: Supremo autoriza Governo Federal a quitar o estoque acumulado de...
O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual extraordinária, iniciou o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI nº 7064 e ADI...
TJSP: Empresa deve fornecer dados de envolvidos em golpe por rede...
Uma empresa de tecnologia que atua na área de rede social deve fornecer dados cadastrais, incluindo informações pessoais, dados de conexão e...
TRF1: Condenação por improbidade administrativa exige comprovação da vontade de cometer...
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao reformar a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção...
STJ: Exequente pode requerer expedição de ofício ao INSS ou PrevJud para obter...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode...
STJ: A hipoteca judiciária não impede a incidência de multa e...
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em sede de cumprimento de sentença – em que se busca a...
STF: Lei Municipal sobre instalação de infraestruturas de telecomunicações é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei do Município de Belo Horizonte que determinava condicionantes e exigia licenciamento para instalação...