Tag: Penal Empresarial
Estudo do CNJ estabelece balizas para instituir Juiz de Garantias
Uma das mudanças mais significativas e polêmicas da Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”) foi a instituição do Juiz de Garantias, a quem...
Para Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, representação da...
A Lei
13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, incluiu novo requisito para que seja
iniciada ação penal envolvendo crime de estelionato: deve haver representação
da vítima,...
Delações desacompanhadas de outras provas não justifica ação de improbidade administrativa
Uma ação de improbidade administrativa foi negada por ser baseada apenas em delações. O caso ocorreu na âmbito da denominada Operação...
Ação penal também é suspensa por adesão a parcelamento após primeiro...
Nos termos da Lei nº 12.382/2011, a pretensão punitiva dos crimes tributários e previdenciários é suspensa enquanto o contribuinte estiver incluso em...