Tag: Penal Empresarial
STF inicia julgamento sobre Resolução do CNMP para requisição de interceptação...
No último dia 20 de abril os Ministros Luis Roberto Barroso e Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiram voto pela...
STF decide pelo não cabimento de ANPP em ação que julgue...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) realizou o julgamento do Recurso Ordinário Constitucional (RHC) n. 222.599, cujo relator foi o...
STF declara a inconstitucionalidade da prisão especial para pessoas diplomadas
No último dia 03, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)...
Superior Tribunal de Justiça tranca ação penal por aborto ao ver...
Em precedente do último mês, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal que apurava...
Uso de gravação de interrogatório como prova emprestada depende de consentimento...
Em dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em acórdão de relatoria do Des. Henrique Abi-Ackel Torres,...
Ausência de justificativa do MP para oferecimento de ANPP gera nulidade...
Em 07 de março de 2023, a 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a ordem de habeas corpus nº...
Para 6ª Turma do STJ, juiz pode condenar mesmo que o...
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela compatibilidade de o juiz condenar, mesmo quando o Ministério Público tenha...
Prerrogativa de inviolabilidade do advogado não pode ser utilizada como óbice...
Em sessão realizada na 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgou-se a possibilidade de acesso à integralidade de dados telemáticos constantes...
Preservação de dados telemáticos pelo provedor de internet precisa estar amparado...
O requerimento de preservação de dados telemáticos para provedores de aplicações na internet precisa estar amparado por ordem judicial. Esse foi o...
STF define momento processual em que réu delatado pode requerer abertura...
No último dia 30 de novembro, nos autos do Habeas Corpus n.º 166.373, o STF fixou o entendimento de que as alegações...