Tag: Tributário
CARF permite dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo...
Por meio de decisão em sede de Recurso Especial, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de...
Justiça Federal reconhece direito a crédito de PIS e COFINS sobre...
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu o direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins das...
STF entende inconstitucional a aplicação de multa isolada por compensação não...
Transitou em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu pela inconstitucionalidade da multa isolada, aplicável no caso de compensações...
Aprovado pelo Senado tratado para evitar a Dupla Tributação entre Brasil...
No dia 15 de junho de 2023, o Plenário do Senado Federal aprovou o texto da Convenção Brasil e Uruguai para eliminar...
Sancionada lei do novo modelo brasileiro de preço de transferências
No dia 15 de junho de 2023, foi sancionada a Lei Federal nº 14.593/2023 que dispõe sobre regras relativas a preços de...
Governo Federal edita MP para estimular a indústria automotiva e a...
No último dia 06 de junho de 2023, foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 1.175/2023, trazendo um novo programa...
Ministério da Fazenda reduz alíquota zero das importações de compras vindas...
A partir de 1º de agosto passam a valer as alterações promovidas pela Portaria MF Nº 612, de 29 de junho de...
Receita Federal do Brasil publica solução de consulta sobre a tributação...
No dia 13 de junho de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 107/2023, estabelecendo...
CARF determina que pagamento após decisão judicial desfavorável equivale a denúncia...
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou o cancelamento da Auto de...
Publicação do acórdão do tema 1.182 do STJ que trata da...
No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou se o entendimento referente à exclusão dos créditos presumidos de...