Tag: Tributário
Segunda Turma do STF define que caso sobre reintegra é infraconstitucional
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a discussão envolvendo a inclusão de créditos do Regime Especial de Reintegração...
Ministro Gilmar Mendes pede destaque em julgamento sobre local da prestação...
No último dia 03 de abril de 2023, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu destaque no julgamento das...
STF julga inconstitucional a multa isolada devida nos casos de compensação...
No julgamento virtual encerrado em 17 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de...
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reverte entendimento e passa a manter...
No dia 02 de fevereiro de 2023, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve, por...
Receita Federal do Brasil regulamenta a opção pelas novas regras de...
No dia 24 de fevereiro de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.132/2023, que trata das...
Receita Federal do Brasil altera o seu entendimento e passa a...
No dia 15 de fevereiro de 2023, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT 36/2023, pela qual altera...
Ministério da Fazenda altera critério e valores para julgamentos das delegacias...
No último dia 17 de fevereiro de 2023, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF nº 20/2023, para alterar as regras...
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo veda aumento do...
No último dia 08 de fevereiro de 2023, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São...
AGU propõe ação declaratória de constitucionalidade (ADC 84) para garantir a...
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 84 para garantir a...
Superior Tribunal de Justiça decide pela possibilidade de ação rescisória para...
Em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu-se a possibilidade de a Fazenda Nacional se valer da ação...