Tag: Tributário
Decisão de Moraes anula decretos presidenciais e do Congresso sobre IOF
Em decisão de caráter liminar, o Ministro Alexandre de Moraes deferiu medida cautelar para conter a eficácia dos Decretos Presidenciais nºs 12.466,...
Acordos facilitados pela PGFN – mais oportunidades para transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio da Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, implementou aprimoramentos significativos no Programa de Transação Integral (PTI)....
Impacto fiscal: Receita Federal passa a tributar descontos de dívidas obtidos...
A Receita Federal, por intermédio da Solução de Consulta COSIT nº 41/2024, publicada em 3 de junho, manifestou seu posicionamento no sentido...
Ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra...
No dia 04 de junho de 2025, o Partido Liberal (PL), ingressou com uma ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal...
STF decide pela aplicação da anterioridade nonagesimal na redução dos benefícios...
Em sessão virtual realizada no último 23 de maio, quando do julgamento do Tema 1108 de repercussão geral (ARE 1285177), o STF,...
PGFN publica novos editais de Transação por adesão!
Foi publicado na última terça-feira (02/06/2025) o Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025, que prevê novas possibilidades de...
PGFN atualiza regras para transação tributária sobre ágio
A PGFN, por meio do Edital nº 10/2025, procedeu à alteração do Edital nº 25/2024, ampliando o escopo da transação tributária para...
Infrações aduaneiras: STJ define prazo de prescrição intercorrente
Em sessão realizada no dia 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu julgamento do...
STF decide que ISS não incide sobre industrialização por encomenda
Em 26 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 816 da Repercussão Geral, fixou as...
TRF-5 libera contribuinte para aderir nova transação tributária
Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proferiu decisão reconhecendo o direito de um contribuinte do ramo de...