1.O que prevê o PLC nº 61/2026
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 61/2026, que institui o novo regime para a transação de créditos tributários e não tributários estaduais, a ser conduzida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE/RJ. A versão aprovada resulta de substitutivo elaborado a partir de cerca de 50 emendas parlamentares e, por isso, difere em pontos da proposta original do Executivo.
A proposta permite que Estado do Rio de Janeiro e contribuintes celebrem acordos para solução de litígios e regularização de passivos mediante concessões como descontos sobre multas, juros e demais acréscimos, parcelamento, utilização de precatórios e créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS e aceitação de garantias.
O projeto aprovado pela ALERJ prevê três modalidades de transação:
- créditos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
- contencioso de pequeno valor; e
- contencioso envolvendo relevante e disseminada controvérsia jurídica.
A transação poderá ocorrer por adesão a edital da PGE/RJ ou, nas hipóteses previstas, mediante proposta individual.
2. Quanto poderá ser reduzido e como o débito poderá ser pago
Os percentuais e prazos constituem limites máximos. As condições efetivamente aplicáveis dependerão da modalidade e dos critérios definidos pela PGE/RJ.
Em resumo, como regra geral, a transação poderá prever redução de até 65% das multas, juros e demais acréscimos, sem redução do principal do crédito tributário, e pagamento em até 120 meses.
Para pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, a redução poderá alcançar 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses.
No contencioso de pequeno valor, assim considerado aquele cujo montante não supere o quíntuplo do limite de alçada fixado para ajuizamento da execução fiscal, o prazo máximo de quitação será de 60 meses, com desconto de até 65%, observadas as condições específicas do texto.
O projeto também amplia as alternativas para liquidação do passivo. Além do pagamento em dinheiro, poderão ser utilizados precatórios próprios ou adquiridos de terceiros e créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS homologados, próprios ou de terceiros. Esse uso é limitado a 75% do valor do débito quando de ICMS, e 50% quando se tratar de IPVA.
O que fica de fora: os devedores contumazes de ICMS não poderão receber desconto sobre multas, juros e demais encargos. A definição de devedor contumaz consta de projeto de lei próprio (PL nº 8.085/2026), aprovado na mesma sessão também pendente de sanção. Ficam excluídos da transação, ainda, os valores relativos ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP).
3. Ponto de atenção: renúncia ao litígio e confissão dos débitos
A transação deferida implicará confissão dos débitos nela contemplados e aceitação plena e irretratável das condições pactuadas. O contribuinte deverá renunciar às alegações de direito, administrativas ou judiciais, relacionadas aos créditos incluídos e requerer a extinção dos respectivos processos com resolução de mérito. Na prática, quem discute determinado débito e adere à transação quanto a ele terá de abrir mão dessa discussão. O descumprimento do acordo pode acarretar a perda dos benefícios concedidos.
Por isso, a adesão deverá ser precedida da comparação entre o benefício econômico oferecido e a probabilidade de êxito das discussões administrativas ou judiciais em curso.
4. Próximos passos e recomendações
Até a presente data, o PLC nº 61/2026 aguarda sanção ou veto do Governador. Nos termos do texto aprovado e se sancionada, a Lei Complementar entrará em vigor 30 dias após sua publicação, mas sua eficácia dependerá de regulamentação a ser expedida pela PGE/RJ. Logo, os pedidos de transação só poderão ser formalizados depois dessa regulamentação e da publicação dos editais.
A transação poderá representar uma alternativa relevante para a gestão de passivos estaduais. A vantagem, contudo, deverá ser mensurada caso a caso: o desconto obtido deve ser comparado ao valor econômico da discussão que o contribuinte terá de abandonar.
A equipe de Especialistas da SiqueiraCastro está à disposição para mapear os passivos, simular os cenários de transação e avaliar os impactos das regras previstas no PLC sobre as estratégias de regularização e contencioso tributário.
