Fazenda Nacional vence no TRF da 2ª região disputa sobre CPRB

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Valor Econômico destaca vitórias importantes da Fazenda Nacional na disputa sobre a exclusão de empresas do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Segundo a sócia Gabriela Miziara Jajah, houve uma reviravolta no cenário depois que o presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de uma liminar que beneficiava associados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Entretanto, a abordagem teve como mote a necessidade de redução do déficit da Previdência Social, não a regra da opção irretratável ou o princípio da anterioridade.

Confira.