Governo Federal apresenta proposta de novas regras do preço de transferência no país, decorrente das tratativas para entrada do brasil na OCDE

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Em 12 de abril de 2022, o Governo brasileiro anunciou, em apresentação feita em conjunto com representantes da OCDE, a proposta de inclusão de um sistema de preço de transferência que leva em consideração a situação específica de cada operação, em oposição ao sistema de margens fixas adotado pela legislação atual.

A proposta é decorrente das tratativas para entrada do Brasil na OCDE, iniciadas em fevereiro de 2018, através do projeto conjunto entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e membros da OCDE, que buscou realizar uma profunda análise da legislação brasileira sobre as regras de preço de transferência nas operações internacionais sobre empresas vinculadas, tendo como foco verificar as semelhanças e divergências entre suas respectivas abordagens.

Dentre as diretrizes apresentadas pela nova proposta, constam a alteração do conceito de partes relacionadas com base no princípio do “Arm’s Lenght” e a implementação de todos os métodos de preço de transferência reconhecidos pela OCDE, incluindo os métodos de lucratividade transnacional, como “TNMM” e “Profit Split”.

Contudo, não ficaria a cargo do contribuinte escolher o melhor método de preço de transferência. Além disso, o novo sistema buscará abranger todas as transações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, incluindo aquelas que não estão atualmente cobertas pelas regras brasileiras vigentes, como Royalties e todas as operações financeiras realizadas pelos grupos multinacionais.

Sendo assim, o novo método trará impacto significativo aos contribuintes, não apenas por abranger um rol maior de transações sujeitas às regras de preço de transferência, como também por restringir a praticidade do sistema brasileiro atual, trazendo uma maior quantidade de informações e análises a serem realizadas.

As alterações anunciadas pela RFB devem ainda passar pelo crivo do Congresso Nacional e serem incorporadas na legislação.