Governo inclui jurisprudência do STJ sobre confusão patrimonial em MP

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Matéria do Valor Econômico destaca dispositivos da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881), que deixarão mais claro em quais momentos os empresários podem responder por dívidas das empresas que administram ou são sócios.

Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, sócio sênior do escritório, afirma que, ao explicitar na MP 881 as regras da desconsideração da personalidade jurídica, aumentará a segurança.

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