IRPJ e CSLL na taxa Selic do indébito tributário: modulação de efeitos

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A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) requereu a modulação de efeitos da decisão do STF que reconheceu a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC na repetição de indébito.

A PGFN pede que a modulação seja feita em diversas datas, porém, as principais novidades são duas:

1) que a modulação também estenda seus efeitos ao âmbito dos processos administrativos tributários;

2) que o STF diga se na decisão estão incluídos ou não os pedidos de restituição, compensação e levantamento de depósitos nos casos em que não houver cobrança indevida por parte da Fazenda Pública.

Procuradoria da Fazenda Nacional. Crédito: divulgação

A posição do órgão fazendário, contudo, representa uma tentativa de esvaziar o conteúdo da decisão do STF, de forma a tentar diminuir o impacto financeiro aos cofres públicos e justificar a cobrança indevida feita no passado. (RE nº 1.063.187)