A ANTT publicou em 23 de junho de 2025 a Decisão Surod 662/2025, que aprova o temor de referência que detalha o escopo, os critérios técnicos e as condições para a contratação de serviços do Verificador no âmbito dos contratos de concessão rodoviária federal sob regulação da ANTT. Com isso, parte relevante do Regulamento de Concessões Rodoviárias no 2 passa a ter os seus aspectos operacionais definidos, trazendo maior clareza e segurança jurídica para a atuação desses agentes nas concessões.
