Projeto de Lei que prevê fim de isenção de compras internacionais até US$ 50,00 vai à sanção 

0
54

No último dia 11 de junho de 2024, após retornar do Senado, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 914/2024, que institui o Programa Mover (Mobilidade Verde), cujos objetivos visam incentivar a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica para as indústrias de mobilidade e logística, bem como incentivar  o mercado de comercialização ou importação de veículos verdes, além de extinguir a isenção do Imposto de Importação (II) incidente em compras internacionais de até US$ 50,00. 

Prevendo também diversos requisitos para a comercialização e para a importação de veículos novos no país, o texto do projeto de lei também prevê um desconto de US$ 20 na taxação das compras internacionais com valores entre US$ 50,00 e US$ 3 mil, que sofrem incidência de 60% do imposto de importação. 

Importante rememorar que a medida vai na contramão do posicionamento do governo federal que, em 30 de junho de 2023, através da IN RFB nº 2.146/2023 e a Portaria MF nº 612/23, já havia previsto que a isenção do Imposto de Importação sobre as importações de até US$ 50,00 se aplicaria às empresas de comércio eletrônico habilitadas no programa “Remessa Conforme”. 

(Projeto de Lei nº 914, de 2024.)