Regulamento sobre reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas 

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Foi publicada a Lei nº 14701, de 20 de outubro de 2023, que regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973. 

A norma trata sobre o direito de participação efetiva no processo administrativo de demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, assim como o procedimento de escolha do uso e ocupação de suas terras, ingresso de não indígenas e exercício de atividades econômicas.