Sancionada Lei que reduz a alíquota de ISS sobre plataformas de steaming no município de São Paulo   

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Em 28 de dezembro de 2023, com o objetivo de incentivar a economia criativa no Município de São Paulo, foi publicada lei que reduz de 2,9% para 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sob serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, dentre estes estão serviços de streaming como o Netflix o Spotify. A nova alíquota passa a vigorar 90 dias após a publicação da novidade legislativa.  

(Lei Municipal nº 18.066/2023 e Lei Municipal nº 13.701/2003)