Tag: Direito Penal
STF decide pela constitucionalidade do tipo penal do delito de desacato...
Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu no último dia 22 de junho que o crime de desacato, previsto no...
Para Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, representação da...
A Lei
13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, incluiu novo requisito para que seja
iniciada ação penal envolvendo crime de estelionato: deve haver representação
da vítima,...
Delações desacompanhadas de outras provas não justifica ação de improbidade administrativa
Uma ação de improbidade administrativa foi negada por ser baseada apenas em delações. O caso ocorreu na âmbito da denominada Operação...
Ação penal também é suspensa por adesão a parcelamento após primeiro...
Nos termos da Lei nº 12.382/2011, a pretensão punitiva dos crimes tributários e previdenciários é suspensa enquanto o contribuinte estiver incluso em...
Congresso vira alvo de juízes e advogados após vetos a lei...
Folha de S.Paulo publica análise de especialistas sobre os vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade. Em um...