Tag: Penal Empresarial
Supremo fixará tese sobre limites da quebra de sigilo de dados...
O Plenário virtual do STF decidiu que possui matéria constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa aos limites e ao alcance de...
STJ não permite “interceptações” ilegais feitas pelo WhatsApp
Em duas decisões recentes, a Sexta Turma do STJ anulou provas obtidas por meio de conversas do aplicativo Whatsapp, por considera-las ilícitas.
Sequestro de bens na esfera penal prevalece sobre penhora cível ou...
Por se tratar de medida para resguardar interesse público, o sequestro de bens determinado por juízo penal prevalece sobre a penhora determinada...
Ainda que não consideradas atípicas pelo Coaf, MP pode acessar movimentações...
No dia 25 de maio de 2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não há...
STJ autoriza o compartilhamento de dados pela Receita, ainda que sem...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Receita Federal pode compartilhar dados com o Ministério...
STJ autoriza cooperação internacional entre Brasil e EUA para acessar HD...
Os pedidos de cooperação técnica internacional com os Estados Unidos podem ser feitos mesmo que os fatos tenham ocorrido somente no Brasil,...
Primeira Turma do STF decide que juiz não pode iniciar inquirição...
No último dia 06, a 1a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de acordo com o art. 212 do Código de...
Sancionada lei que cria o crime de “stalking”
No último dia 31 de março, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.132/21, que inseriu o novo crime...
Banco que informa MP sobre crime praticado por funcionário não viola...
No último dia 23 de março, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Recurso Especial nº 1.876.728...
2a Turma do STF reconhece suspeição e Pleno reconhece incompetência de...
No último dia 23/03, a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 3 votos a 2, que o ex-juiz Sérgio Moro...