Tag: Penal Empresarial
Sancionada lei que cria o crime de “stalking”
No último dia 31 de março, o Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.132/21, que inseriu o novo crime...
Banco que informa MP sobre crime praticado por funcionário não viola...
No último dia 23 de março, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Recurso Especial nº 1.876.728...
2a Turma do STF reconhece suspeição e Pleno reconhece incompetência de...
No último dia 23/03, a 2a Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 3 votos a 2, que o ex-juiz Sérgio Moro...
STJ reconhece a possibilidade de renovação de prova considerada ilícita
No dia 10 de fevereiro de 2021, a 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma prova ilícita que...
Sexta Turma do STJ decide que policiais devem gravar autorização e...
No último dia 02, a 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que policiais que não possuam mandado judicial, mas...
Por falta de fundamentação, STJ anula quebra de sigilo de Flávio...
O sigilo de dados bancários e fiscais é assegurado pelos direitos fundamentais à privacidade e intimidade e somente pode ser afastado por...
STF garante sigilo sobre repatriação de ativos
Informações sobre inscritos e repatriação de ativos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) são cobertas pelo sigilo fiscal e...
Para STJ, MP pode pedir informações diretamente ao Fisco se há...
A 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou ordem de habeas corpus para reconhecer que não há ilegalidade na requisição...
Busca e apreensão autorizada por juízo incompetente é prova ilícita e...
Quando um juízo é declarado incompetente para julgar um processo, as prisões, provas obtidas por busca e apreensão e demais medidas de...
STF nega extradição por falta de garantias fundamentais no país de...
Em sessão virtual encerrada no último dia 19 de outubro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu um pedido de extradição...