Tag: Penal Empresarial
STF decide pela constitucionalidade do tipo penal do delito de desacato...
Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu no último dia 22 de junho que o crime de desacato, previsto no...
STJ decide ser inepta denúncia ambiental sem indicação de norma específica
Por entender que houve prejuízo ao exercício da defesa, a 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de...
Falta de voto virtual no STF será computada como abstenção
No último dia 01 de julho, o STF concluiu sessão administrativa em que foram aprovadas alterações no Regimento Interno do Tribunal. Uma...
“PEC da Segunda Instância” poderá ser votada em agosto, segundo Rodrigo...
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 199/19, que transforma os recursos ao STF e STJ em ações revisionais e antecipa o trânsito...
Estudo do CNJ estabelece balizas para instituir Juiz de Garantias
Uma das mudanças mais significativas e polêmicas da Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”) foi a instituição do Juiz de Garantias, a quem...
Para Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, representação da...
A Lei
13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”, incluiu novo requisito para que seja
iniciada ação penal envolvendo crime de estelionato: deve haver representação
da vítima,...
Delações desacompanhadas de outras provas não justifica ação de improbidade administrativa
Uma ação de improbidade administrativa foi negada por ser baseada apenas em delações. O caso ocorreu na âmbito da denominada Operação...
Ação penal também é suspensa por adesão a parcelamento após primeiro...
Nos termos da Lei nº 12.382/2011, a pretensão punitiva dos crimes tributários e previdenciários é suspensa enquanto o contribuinte estiver incluso em...