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Receita Federal autoriza exclusão do ICMS-ST do PIS e COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, autorizou a exclusão do ICMS cobrado por substituição tributária (ICMS-ST)...
STF decide que acesso a dados de celular encontrado em ação...
Em sessão de julgamento realizada em 25 de junho de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão...
Consensualidade
No dia 17/06 foi homologado, pelo Supremo Tribunal Federal, acordo entre o Município do Rio de Janeiro e a Concessionária Lamsa que...
STF define momento processual em que réu delatado pode requerer abertura...
No último dia 30 de novembro, nos autos do Habeas Corpus n.º 166.373, o STF fixou o entendimento de que as alegações...
PGR pede ao STF que reconheça repercussão geral da discussão sobre...
O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu ao Supremo Tribunal Federal em parecer no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.411.272 que seja...
Min. Gilmar Mendes suspende a tramitação de inquéritos e medidas cautelares...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, suspendeu a tramitação de inquéritos policiais da Operação Sofisma e revogou...
Para STF, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17/08, por maioria, fixou a tese de repercussão geral de que “sem autorização...
Acordo de colaboração premiada pode ser impugnado por delatados, segundo STF
No último dia 25, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a ordem de habeas corpus no julgamento conjunto dos...
Juiz não pode decretar prisões preventivas sem pedido do MP ou...
Em dois casos distintos, o ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) e a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge se...
STF destaca a força vinculante de suas decisões perante o TST
O advogado Vítor Fortini Düvelius, da SiqueiraCastro, publicou um artigo no Blog do Fausto Macedo, em O Estado de S.Paulo, sobre...