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Poder Executivo apresenta o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025 que...

Na última segunda-feira (18), o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, apresentou à ALERJ o PLC nº 41/2025, com...

Governo publica pacote de medidas em socorro às empresas exportadoras, diante...

O Governo Federal publicou, na última quarta-feira (13), a Medida Provisória nº 1.309/2025, que institui o “Plano Brasil Soberano” e cria o...

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Receita Federal dispensa retificação de obrigação acessória para créditos decorrentes de ação judicialA Secretaria Especial da Receita Federal...

Medida Provisória nº 1.304/2025

Foi publicada na última sexta-feira, 11 de julho de 2025, a Medida Provisória nº 1.304/2025 (MP 1.304/2025). A norma traz impactos à...

Receita Federal publica normas sobre depósitos judiciais e transação de créditos...

Em 7 de julho de 2025, foram publicadas duas portarias relevantes para o contencioso tributário, impactando diretamente a atualização de depósitos judiciais...

MP nº 1.301/2025 cria programa Agora Tem Especialistas com benefícios tributários...

O Governo Federal instituiu, por meio da Medida Provisória nº 1.301/2025, o Programa Agora Tem Especialistas. Seu objetivo é ampliar a oferta...

Receita Federal autoriza exclusão do ICMS-ST do PIS e COFINS 

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, autorizou a exclusão do ICMS cobrado por substituição tributária (ICMS-ST)...

Decisão de Moraes anula decretos presidenciais e do Congresso sobre IOF

Em decisão de caráter liminar, o Ministro Alexandre de Moraes deferiu medida cautelar para conter a eficácia dos Decretos Presidenciais nºs 12.466,...

Acordos facilitados pela PGFN – mais oportunidades para transação tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio da Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, implementou aprimoramentos significativos no Programa de Transação Integral (PTI)....

Impacto fiscal: Receita Federal passa a tributar descontos de dívidas obtidos...

A Receita Federal, por intermédio da Solução de Consulta COSIT nº 41/2024, publicada em 3 de junho, manifestou seu posicionamento no sentido...