Tag: Tributário
Newsletter Tributário
Receita Federal dispensa retificação de obrigação acessória para créditos decorrentes de ação judicialA Secretaria Especial da Receita Federal...
Medida Provisória nº 1.304/2025
Foi publicada na última sexta-feira, 11 de julho de 2025, a Medida Provisória nº 1.304/2025 (MP 1.304/2025). A norma traz impactos à...
Receita Federal publica normas sobre depósitos judiciais e transação de créditos...
Em 7 de julho de 2025, foram publicadas duas portarias relevantes para o contencioso tributário, impactando diretamente a atualização de depósitos judiciais...
MP nº 1.301/2025 cria programa Agora Tem Especialistas com benefícios tributários...
O Governo Federal instituiu, por meio da Medida Provisória nº 1.301/2025, o Programa Agora Tem Especialistas. Seu objetivo é ampliar a oferta...
Receita Federal autoriza exclusão do ICMS-ST do PIS e COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, autorizou a exclusão do ICMS cobrado por substituição tributária (ICMS-ST)...
Decisão de Moraes anula decretos presidenciais e do Congresso sobre IOF
Em decisão de caráter liminar, o Ministro Alexandre de Moraes deferiu medida cautelar para conter a eficácia dos Decretos Presidenciais nºs 12.466,...
Acordos facilitados pela PGFN – mais oportunidades para transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio da Portaria PGFN/MF nº 1.359/2025, implementou aprimoramentos significativos no Programa de Transação Integral (PTI)....
Impacto fiscal: Receita Federal passa a tributar descontos de dívidas obtidos...
A Receita Federal, por intermédio da Solução de Consulta COSIT nº 41/2024, publicada em 3 de junho, manifestou seu posicionamento no sentido...
Ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra...
No dia 04 de junho de 2025, o Partido Liberal (PL), ingressou com uma ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal...
STF decide pela aplicação da anterioridade nonagesimal na redução dos benefícios...
Em sessão virtual realizada no último 23 de maio, quando do julgamento do Tema 1108 de repercussão geral (ARE 1285177), o STF,...