Tag: Tributário
Ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra...
No dia 04 de junho de 2025, o Partido Liberal (PL), ingressou com uma ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal...
STF decide pela aplicação da anterioridade nonagesimal na redução dos benefícios...
Em sessão virtual realizada no último 23 de maio, quando do julgamento do Tema 1108 de repercussão geral (ARE 1285177), o STF,...
PGFN publica novos editais de Transação por adesão!
Foi publicado na última terça-feira (02/06/2025) o Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025, que prevê novas possibilidades de...
PGFN atualiza regras para transação tributária sobre ágio
A PGFN, por meio do Edital nº 10/2025, procedeu à alteração do Edital nº 25/2024, ampliando o escopo da transação tributária para...
Infrações aduaneiras: STJ define prazo de prescrição intercorrente
Em sessão realizada no dia 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu julgamento do...
STF decide que ISS não incide sobre industrialização por encomenda
Em 26 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 816 da Repercussão Geral, fixou as...
TRF-5 libera contribuinte para aderir nova transação tributária
Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proferiu decisão reconhecendo o direito de um contribuinte do ramo de...
Receita Federal cria programa Receita Sintonia
Em 19 de fevereiro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 511, que instituiu o projeto piloto do Programa Receita Sintonia....
Rol de benefícios fiscais sujeitos ao controle da DIRBI é ampliado
Em 27 de dezembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.241/2024, que promoveu a substituição do Anexo Único da...
Decisão do STJ definirá se PIS e Cofins entram no cálculo...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.312, a temática das...