Tag: Tributário
Câmara Superior do CARF afasta tributação de subvenção para investimentos
Em sessão realizada em julho, os conselheiros da Primeira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento...
STJ julga a revogação antecipada de benefícios fiscais concedidos na lei...
Em junho, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o entendimento favorável apresentado pela Primeira Turma em 2021, entendeu,...
CARF decide pela não aplicação da trava de 30% para uso...
No último dia 22 de julho de 2022, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais revisitou sua jurisprudência sobre a possibilidade de aplicação...
STJ decide que é possível compensar créditos presumidos de IPI com...
No último dia 27 de julho de 2022, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Recurso Especial...
New law expands the possibilities of tax transactions in Brazil
Last June, Law No. 14.375/2022 was published amending Law No. 13.988/2020 regarding tax transactions, with the expansion of possibilities for the Federal...
Portaria PGFN nº 6.757/2022 – Regulamentação da Transação Tributária
Foi editada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que visa regulamentar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, a concessão de descontos...
Nova Instrução Normativa da Receita Federal sobre arrolamento de bens
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.091/2022, que estabelece os requisitos para o arrolamento de bens e direitos...
Decreto federal exclui a capatazia da composição do valor aduaneiro
O Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 11.090/2022, que altera o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), para excluir os custos de...
Brasil promulga acordo para evitar a dupla tributação com Singapura
No dia 29 de junho de 2022, foi publicado o decreto nº 11.109/2022, o qual promulga o Acordo entre a República Federativa...
Lei Complementar 194/2022 cria conflito entre estados e União
Foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022, que trata da cobrança de ICMS sobre o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as...