Tag: Tributário
Retenções das administradoras de cartão de crédito entram na base de...
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito a título de comissão...
Inserção de materiais de publicidade e propaganda é tributada pelo ISS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dirimiu o conflito dos Estados e Municípios acerca da incidência do ICMS ou ISS sobre...
Possíveis efeitos fiscais relativos a recente decisão da CVM sobre a...
A Superintendência de Supervisão de Securitização da Comissão de Valores Mobiliários (SSS-CVM) proferiu uma decisão administrativa envolvendo o Maxi Renda Fundo de...
CARF adota entendimento afastando a “ausência de propósito negocial” como causa...
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que, em planejamentos tributários, deve...
Câmara Superior do CARF afasta IR sobre incorporação de ações
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF”) do CARF definiu que não incide o Imposto de...
1ª Seção do STJ aprova duas novas teses relativas ao ITBI...
Por unanimidade de votos, a 1ª Seção do STJ definiu que o ITBI deve ser pago com base no valor de transação...
STJ julgará a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do...
A 1ª Seção do STJ julgará, sob a sistemática de recursos repetitivos, o tema relacionado à exclusão do ICMS-ST da base de...
STF tem maioria para que ações sobre ITCMD produzam efeitos a...
O STF definiu, em repercussão geral, que não incide ITCMD sobre bens doados ou recebidos em herança do exterior em virtude da...
IRPJ e CSLL na taxa Selic do indébito tributário: modulação de...
A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) requereu a modulação de efeitos da decisão do STF que reconheceu a não incidência de IRPJ...
AGU aprova parecer que exclui os pagamentos de tickets alimentação, vales...
A AGU aprovou o Parecer nº 0001/2022 que entendeu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação na forma de tickets...