Tag: Tributário
TRF-5 libera contribuinte para aderir nova transação tributária
Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proferiu decisão reconhecendo o direito de um contribuinte do ramo de...
Receita Federal cria programa Receita Sintonia
Em 19 de fevereiro de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 511, que instituiu o projeto piloto do Programa Receita Sintonia....
Rol de benefícios fiscais sujeitos ao controle da DIRBI é ampliado
Em 27 de dezembro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.241/2024, que promoveu a substituição do Anexo Único da...
Decisão do STJ definirá se PIS e Cofins entram no cálculo...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.312, a temática das...
STJ decide que CPRB integra sua própria base de cálculo
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 12 de fevereiro de 2025, proferiu entendimento...
Brasil adota regras internacionais contra a erosão da base tributária com...
A Lei nº 15.079/2024, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, estabeleceu uma alíquota mínima de 15% sobre os lucros auferidos...
CARF autoriza amortização de ágio com uso de empresa-veículo
No último dia 13 de fevereiro de 2025, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos...
STF suspende julgamento sobre tributação de IRPJ e CSLL de controladas...
No último dia 7 de fevereiro de 2025, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro Kassio Nunes Marques requereu...
Contribuintes e Fisco recorrem acerca da modulação de efeitos da decisão...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2024, decidiu, por maioria, que as contribuições parafiscais destinadas ao...
STJ decide pela impossibilidade de compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, ao manter decisão do Tribunal de Justiça de São...