Tag: Tributário
Brasil adota regras internacionais contra a erosão da base tributária com...
A Lei nº 15.079/2024, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, estabeleceu uma alíquota mínima de 15% sobre os lucros auferidos...
CARF autoriza amortização de ágio com uso de empresa-veículo
No último dia 13 de fevereiro de 2025, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos...
STF suspende julgamento sobre tributação de IRPJ e CSLL de controladas...
No último dia 7 de fevereiro de 2025, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro Kassio Nunes Marques requereu...
Contribuintes e Fisco recorrem acerca da modulação de efeitos da decisão...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2024, decidiu, por maioria, que as contribuições parafiscais destinadas ao...
STJ decide pela impossibilidade de compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, ao manter decisão do Tribunal de Justiça de São...
STF reafirma entendimento da modulação de efeitos da incidência de ICMS...
Em julgamento ocorrido em 04 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou seu entendimento a respeito da modulação de...
PLP 16/2025 propõe exclusão da CBS e do IBS da base...
No último dia 6 de fevereiro de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 16/2025, que altera a Lei Complementar nº...
Stock options – STJ decide que planos não possuem natureza remuneratória
Em 11 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito dos RESP nºs 2.069.644/SP e 2.074.564/SP (Tema 1.226 dos recursos...
Receita Federal do Brasil regulamenta Regime Especial de Regularização Cambial e...
A Instrução Normativa RFB nº 2.221, publicada em 19 de setembro de 2024, estabeleceu a regulamentação do Regime Especial de Regularização Cambial...
Novo convênio ICMS disciplina a transferência de créditos entre estabelecimentos em...
No último dia 7 de outubro de 2024, foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2024, que trata da remessa interestadual de bens...