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Tag: Tributário

Estado de São Paulo regulamenta a base dupla para recolhimento do...

Assim, o montante do imposto devido nas operações em que é devido o recolhimento do DIFAL passa a integrar a sua própria...

Parcelamento – Simples Nacional

Após a queda do veto presidencial, foram publicadas a Lei Complementar 193/22 e a Resolução CGSN 166/22, que instituíram o Programa de...

Redução do IOF

Em 16/03/2022 foi publicado o Decreto nº 10.997/2022 que prevê a redução do IOF-Câmbio. A intenção de reduzir o IOF-Câmbio faz parte...

Lei complementar regulamenta alíquota monofásica do ICMS Combustíveis e reduz a...

Foi publicada a Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022, que define a tributação única para o ICMS sobre os...

Concessionárias substituídas podem excluir ICMS-ST da base do PIS/COFINS

Em decisão publicada em 10/03/2022, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, reconheceu o direito de concessionárias,...

STJ impede a tributação de incentivo fiscal do ICMS

Em julgamento que ocorrido em 08/03/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ganhos obtidos em incentivos fiscais...

Retenções das administradoras de cartão de crédito entram na base de...

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito a título de comissão...

Inserção de materiais de publicidade e propaganda é tributada pelo ISS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dirimiu o conflito dos Estados e Municípios acerca da incidência do ICMS ou ISS sobre...

Possíveis efeitos fiscais relativos a recente decisão da CVM sobre a...

A Superintendência de Supervisão de Securitização da Comissão de Valores Mobiliários (SSS-CVM) proferiu uma decisão administrativa envolvendo o Maxi Renda Fundo de...

CARF adota entendimento afastando a “ausência de propósito negocial” como causa...

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que, em planejamentos tributários, deve...