TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE): IMPLICAÇÕES REGULATÓRIAS DO PLANO DO TSE PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024

0
78

A recente divulgação da minuta de resolução sobre propaganda eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2024 traz implicações significativas, especialmente no âmbito do direito regulatório. A relatora do processo, Ministra Cármen Lúcia, delineou propostas que abrangem desde as responsabilidades das redes sociais até regras específicas para o uso de inteligência artificial durante o pleito. 

No tocante às redes sociais, a minuta propõe uma série de obrigações, destacando a responsabilidade destas plataformas em adotar medidas para evitar a disseminação de conteúdo ilícito que possa comprometer a integridade do processo eleitoral. A proposta inclui a necessidade de mecanismos eficazes de notificação, acesso a canais de denúncias e ações corretivas e preventivas. Contudo, a ausência de explicitação sobre possíveis punições ou multas em caso de descumprimento de tais obrigações gera dúvidas quanto à efetividade dessas medidas. 

Uma inovação significativa refere-se à regulamentação do uso de inteligência artificial no contexto eleitoral. A minuta estabelece que, em casos de criação, substituição, omissão, mescla ou alteração de conteúdo por meio de tecnologias digitais, incluindo inteligência artificial, as plataformas devem informar explicitamente sobre essa manipulação. A previsão de penalidades, como detenção ou multa, em caso de descumprimento, evidencia a seriedade atribuída a práticas que possam comprometer a veracidade das informações veiculadas. 

Outro ponto relevante é a proibição do uso de conteúdo fabricado ou manipulado que apresente fatos sabidamente inverídicos. A minuta sugere que as redes sociais, ao receberem notificação sobre a ilicitude de conteúdo impulsionado, devem adotar medidas para apuração e indisponibilização. 

Além disso, a proposta aborda a necessidade de transparência no uso de tecnologias digitais para manipulação de conteúdos político-eleitorais, estabelecendo que candidatos, partidos e coligações devem verificar a confiabilidade das informações veiculadas em suas campanhas. 

Em resumo, as minutas do TSE refletem uma tentativa de adaptação às dinâmicas contemporâneas, especialmente no ambiente digital, com medidas que buscam preservar a integridade do processo eleitoral. No entanto, a efetividade dessas propostas dependerá não apenas de sua aprovação pelo plenário do TSE, mas também da capacidade de implementação e fiscalização dessas regulamentações.