A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, em decisão terminativa e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta o filtro de relevância para a admissibilidade dos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
O que prevê o projeto
O projeto regulamenta o § 2º do art. 105 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 125/2022, segundo o qual o recorrente deverá demonstrar a relevância da questão de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial.
Pela proposta aprovada, caberá ao recorrente demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que a controvérsia possui relevância que ultrapasse os interesses subjetivos das partes, permitindo ao STJ concentrar sua atuação em questões com impacto jurídico, econômico, político ou social e aptas a orientar a interpretação uniforme da legislação federal.
O texto também reproduz as hipóteses de relevância presumida já previstas no § 3º do art. 105 da Constituição Federal, sem ampliar esse rol por meio de legislação infraconstitucional.
Principais alterações promovidas durante a tramitação
Durante a análise na CCJ, o projeto recebeu ajustes relevantes acolhidos pelo relator.
Entre eles, destaca-se a supressão da multa correspondente a 20% do valor da causa prevista para reclamações consideradas inadmissíveis. Segundo o parecer, embora seja legítima a preocupação com o eventual uso excessivo desse instrumento processual, a penalidade proposta mostrava-se desproporcional.
Outra modificação diz respeito à possibilidade de suspensão dos processos que discutam questão jurídica cuja relevância tenha sido reconhecida pelo STJ. Pelo texto aprovado, o relator poderá, mediante fundamentação, determinar a suspensão total ou parcial desses processos em âmbito nacional pelo prazo de até seis meses, admitida uma única prorrogação por igual período quando houver necessidade de audiência pública ou participação de terceiros interessados.
Fundamentação do parecer aprovado
O parecer destaca que a regulamentação é necessária para viabilizar a efetiva implementação do filtro de relevância previsto na Constituição desde 2022. O relator registra que a elevada quantidade de recursos submetidos ao STJ compromete a atuação da Corte como tribunal responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, ressaltando que a racionalização do volume recursal busca fortalecer sua função de formação de precedentes qualificados.
O parecer também observa que o texto aprovado teve origem em proposta elaborada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, posteriormente apresentada ao Senado por meio do PL nº 3.085/2026.
Próximos passos
Encerrada a fase de apreciação na CCJ, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para exame pelo Plenário do Senado. Somente após a conclusão do processo legislativo e a entrada em vigor da futura lei será possível a efetiva aplicação do filtro de relevância previsto no art. 105, § 2º, da Constituição Federal.
Alerta escrito por:
Daniela Soares Domingues
Sócia Coordenadora do Setor Contencioso Estratégico e Arbitragem
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Marina de Araujo Lopes
Sócia do Setor Contencioso Estratégico e Arbitragem em Brasília
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