O Supremo Tribunal Federal retomou, em 5 de novembro, o julgamento da ADPF 1183, que questiona a validade dos mecanismos de solução consensual previstos na Instrução Normativa TCU nº 91/2022, conduzidos pela SecexConsenso, e dos acordos firmados entre a Administração Pública Federal e concessionárias de serviços públicos.
Até o momento, o placar é de 4 a 2 pela restrição da consensualidade no TCU. O relator, ministro Edson Fachin, votou para reconhecer a validade dos mecanismos consensuais apenas no âmbito dos processos de tomada de contas especial, instaurados para apurar danos ao erário.
Thiago de Oliveira, nosso sócio de Direito Público e Regulatório, afirma: “Particularmente, entendo que há bons argumentos para que o placar de 4 a 2 vire a favor da consensualidade no âmbito do TCU”.
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