Município de SP aprova Código para contribuintes

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Novo Código de Direitos, Garantias e Obrigações Municipais para o paulistano é destaque no Valor Econômico. Sancionado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB), o código também prevê a criação do Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (CMDC).

Para Gabriela Jajah, sócia do setor Tributário, o novo código servirá como uma espécie de guia para os contribuintes.

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