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Superior Tribunal de Justiça tranca ação penal por aborto ao ver...

Em precedente do último mês, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal que apurava...

Uso de gravação de interrogatório como prova emprestada depende de consentimento...

Em dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em acórdão de relatoria do Des. Henrique Abi-Ackel Torres,...

Ausência de justificativa do MP para oferecimento de ANPP gera nulidade...

Em 07 de março de 2023, a 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a ordem de habeas corpus nº...

Para 6ª Turma do STJ, juiz pode condenar mesmo que o...

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela compatibilidade de o juiz condenar, mesmo quando o Ministério Público tenha...

Prerrogativa de inviolabilidade do advogado não pode ser utilizada como óbice...

Em sessão realizada na 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgou-se a possibilidade de acesso à integralidade de dados telemáticos constantes...

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O requerimento de preservação de dados telemáticos para provedores de aplicações na internet precisa estar amparado por ordem judicial. Esse foi o...

STF define momento processual em que réu delatado pode requerer abertura...

No último dia 30 de novembro, nos autos do Habeas Corpus n.º 166.373, o STF fixou o entendimento de que as alegações...

PGR pede ao STF que reconheça repercussão geral da discussão sobre...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu ao Supremo Tribunal Federal em parecer no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.411.272 que seja...

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, suspendeu a tramitação de inquéritos policiais da Operação Sofisma e revogou...

The gambling business awaits regulation to takeoff in Brazil

In 2018, the Federal Law n.º 13.756/2018 passed by the Brazilian Congress authorized the exploitation of betting games related to real sport events. Since...