Tag: Tributário
STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa
Por maioria os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que o sócio ou o administrador que participou...
STF suspende a aplicação do convênio do CONFAZ que trata do...
O Ministro André Mendonça suspendeu a eficácia das Cláusulas Quarta e Quinta, bem como do Anexo II, do Convênio ICMS nº 16/2022...
STF reconhece repercussão geral na possibilidade de incidir ou não ITCMD...
No dia 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relacionada à incidência do ITCMD...
Ministro Alexandre de Moraes pede vista no julgamento relativo aos limites...
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que irá definir se é possível a “relativização da coisa julgada” em matéria tributária. No...
Publicado novo decreto que reduz a alíquota da TIPI
Em 28 de abril de 2022, o Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 11.055/2022, que altera a Tabela de incidência do...
Governo Federal apresenta proposta de novas regras do preço de transferência...
Em 12 de abril de 2022, o Governo brasileiro anunciou, em apresentação feita em conjunto com representantes da OCDE, a proposta de...
PGFN abre nova possibilidade de transação tributária para operações envolvendo débitos...
No dia 03 de maio de 2022, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram novo...
PGFN desiste de tributação sobre operações de permuta de imóveis
A PGFN editou o Despacho nº 167/2022, no qual consolidou entendimento de que não irá mais discutir judicialmente a cobrança de IRPJ,...
Aumento da CSLL para bancos e instituições financeiras não bancárias
Por meio da Medida Provisória 1.115/2022, houve o aumento de 20% para 21% da alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL)...
STJ proíbe a tomada de créditos de PIS e COFINS em...
Em julgamento ocorrido em 27 de abril de 2022, os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram, em sede...